May 15, 2026

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Serie I

Lei n.º 21/2026

Portaria n.º 222-B/2026/1

Portaria n.º 222-A/2026/1

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026

Serie II

Deliberação n.º 588/2026

Despacho n.º 6206/2026

Deliberação (extrato) n.º 586/2026

Despacho n.º 6176/2026

Despacho n.º 6207/2026

Despacho (extrato) n.º 6200/2026

Despacho n.º 6177/2026

Despacho (extrato) n.º 6193/2026

Despacho n.º 6208/2026