May 13, 2026

Serie I

Lei n.º 20/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A

Serie II

Despacho n.º 6122/2026

Regulamento n.º 534/2026

Louvor n.º 295/2026

Despacho n.º 6098/2026

Despacho (extrato) n.º 6109/2026

Despacho n.º 6123/2026

Despacho n.º 6124/2026

Despacho n.º 6099/2026

Louvor n.º 294/2026