January 28, 2026

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Serie I

Lei n.º 5-A/2026

Portaria n.º 44/2026/1

Portaria n.º 45/2026/1

Portaria n.º 46/2026/1

Portaria n.º 47/2026/1

Decreto-Lei n.º 22/2026

Diário da República n.º 19/2026, Série I de 2026-01-28

Decreto-Lei n.º 23/2026

Decreto-Lei n.º 25/2026

Serie II

Aviso (extrato) n.º 1636/2026/2

Aviso (extrato) n.º 1618/2026/2

Aviso (extrato) n.º 1637/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 1911/2026

Aviso (extrato) n.º 1641/2026/2

Diário da República n.º 19/2026, Série II de 2026-01-28

Anúncio de procedimento n.º 1902/2026

Aviso (extrato) n.º 1640/2026/2

Aviso (extrato) n.º 1645/2026/2