January 27, 2026

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Serie I

Portaria n.º 41/2026/1

Portaria n.º 40/2026/1

Portaria n.º 39/2026/1

Portaria n.º 42/2026/1

Portaria n.º 43/2026/1

Declaração de Retificação n.º 5/2026/1

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026

Decreto-Lei n.º 20/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 1864/2026

Despacho (extrato) n.º 899/2026

Despacho (extrato) n.º 900/2026

Anúncio de procedimento n.º 1862/2026

Anúncio de procedimento n.º 1867/2026

Despacho (extrato) n.º 903/2026

Anúncio de procedimento n.º 1866/2026

Anúncio de procedimento n.º 1870/2026

Despacho (extrato) n.º 893/2026