January 26, 2026

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2026/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2026/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2026/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2026/A

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2026

Portaria n.º 32/2026/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2026/A

Decreto-Lei n.º 16/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 1635/2026

Despacho n.º 825/2026

Anúncio de procedimento n.º 1640/2026

Anúncio de procedimento n.º 1762/2026

Despacho n.º 818/2026

Portaria n.º 57-A/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 1642/2026

Anúncio de procedimento n.º 1769/2026

Portaria n.º 57/2026/2