January 23, 2026

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Serie I

    Portaria n.º 31-A/2026/1

    Portaria n.º 31/2026/1

    Aviso n.º 2/2026/1

    Decreto-Lei n.º 13/2026

Serie II

    Despacho n.º 777/2026

    Despacho n.º 775/2026

    Despacho n.º 769/2026

    Despacho n.º 778/2026

    Despacho n.º 773/2026

    Anúncio de procedimento n.º 1525/2026

    Despacho n.º 768/2026

    Despacho n.º 774/2026

    Despacho n.º 780/2026

Índice de navegação

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