January 22, 2026

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026

    Decreto-Lei n.º 12/2026

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 744/2026

    Anúncio de procedimento n.º 1488/2026

    Aviso n.º 1220/2026/2

    Aviso n.º 1222/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 1486/2026

    Aviso n.º 1218/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 1499/2026

    Anúncio de procedimento n.º 1497/2026

    Aviso n.º 1224/2026/2

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