January 21, 2026

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 3/2026/1

Portaria n.º 26/2026/1

Portaria n.º 21/2026/1

Portaria n.º 25/2026/1

Portaria n.º 27/2026/1

Portaria n.º 23/2026/1

Declaração de Retificação n.º 4/2026/1

Portaria n.º 24/2026/1

Portaria n.º 28/2026/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 1294/2026

Aviso (extrato) n.º 1086/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 1295/2026

Aviso n.º 1157/2026/2

Aviso (extrato) n.º 1117/2026/2

Aviso n.º 1179/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 1299/2026

Aviso (extrato) n.º 1102/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 1300/2026