January 19, 2026

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2026

Lei n.º 5/2026

Decreto do Presidente da República n.º 39/2026

Decreto do Presidente da República n.º 40/2026

Decreto do Presidente da República n.º 41/2026

Decreto do Presidente da República n.º 42/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 1006/2026

Despacho n.º 599/2026

Anúncio de procedimento n.º 1007/2026

Anúncio de procedimento n.º 1133/2026

Aviso n.º 966/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 1008/2026

Aviso n.º 961/2026/2

Despacho n.º 549/2026

Despacho n.º 598/2026