January 16, 2026

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Serie I

    Declaração n.º 3-A/2026/1

    Decreto do Presidente da República n.º 36/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 38/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 37/2026

    Portaria n.º 17/2026/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 945/2026

    Declaração de Retificação n.º 37/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 947/2026

    Declaração de Retificação n.º 35/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 944/2026

    Declaração de Retificação n.º 36/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 949/2026

    Anúncio de procedimento n.º 955/2026

    Anúncio de procedimento n.º 951/2026

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