January 15, 2026

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 28/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 11/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 21/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 22/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 23/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 24/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 27/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 25/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 26/2026

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 778/2026

    Portaria n.º 44/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 782/2026

    Anúncio de procedimento n.º 803/2026

    Anúncio de procedimento n.º 865/2026

    Anúncio de procedimento n.º 801/2026

    Anúncio de procedimento n.º 863/2026

    Anúncio de procedimento n.º 793/2026

    Anúncio de procedimento n.º 858/2026

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