January 14, 2026

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Serie I

Decreto-Lei n.º 1/2026

Decreto-Lei n.º 2/2026

Decreto-Lei n.º 5/2026

Decreto-Lei n.º 4/2026

Decreto-Lei n.º 3/2026

Decreto-Lei n.º 7/2026

Decreto-Lei n.º 6/2026

Decreto do Presidente da República n.º 11/2026

Decreto-Lei n.º 8/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 735/2026

Anúncio n.º 7/2026

Anúncio de procedimento n.º 751/2026

Anúncio de procedimento n.º 739/2026

Despacho n.º 413/2026

Anúncio de procedimento n.º 738/2026

Regulamento n.º 27/2026

Anúncio de procedimento n.º 740/2026

Regulamento n.º 26/2026