January 12, 2026

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026

Portaria n.º 16/2026/1

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 477/2026

Anúncio de procedimento n.º 516/2026

Anúncio de procedimento n.º 517/2026

Anúncio de procedimento n.º 532/2026

Anúncio de procedimento n.º 526/2026

Anúncio de procedimento n.º 533/2026

Édito n.º 6/2026

Anúncio de procedimento n.º 495/2026

Anúncio de procedimento n.º 550/2026