January 09, 2026

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Serie I

    Portaria n.º 15/2026/1

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 411/2026

    Aviso (extrato) n.º 601-F/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 414/2026

    Aviso (extrato) n.º 601-G/2026/2

    Despacho n.º 319/2026

    Anúncio de procedimento n.º 416/2026

    Aviso n.º 574/2026/2

    Aviso n.º 568/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 419/2026

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