January 07, 2026

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Serie I

    Lei n.º 4/2026

    Portaria n.º 13/2026/1

    Portaria n.º 14/2026/1

Serie II

    Deliberação n.º 24/2026

    Anúncio de procedimento n.º 218/2026

    Anúncio de procedimento n.º 251/2026

    Aviso n.º 541/2026/2

    Despacho n.º 267/2026

    Aviso n.º 459/2026/2

    Anúncio de procedimento n.º 253/2026

    Aviso n.º 536/2026/2

    Aviso (extrato) n.º 399/2026/2

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