January 06, 2026

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Serie I

Lei n.º 3/2026

Lei n.º 1/2026

Lei n.º 2/2026

Decreto-Lei n.º 1-A/2026

Portaria n.º 12-A/2026/1

Portaria n.º 12-B/2026/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 180/2026

Aviso (extrato) n.º 343/2026/2

Aviso n.º 255/2026/2

Aviso n.º 372/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 170/2026

Despacho n.º 200/2026

Portaria n.º 22/2026/2

Aviso n.º 320/2026/2

Despacho n.º 201/2026