January 06, 2026

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Serie I

Lei n.º 3/2026

Lei n.º 1/2026

Diário da República n.º 3/2026, Série I de 2026-01-06

Decreto-Lei n.º 1-A/2026

Portaria n.º 12-A/2026/1

Portaria n.º 12-B/2026/1

Serie II

Diário da República n.º 3/2026, Série II de 2026-01-06

Aviso n.º 255/2026/2

Aviso n.º 372/2026/2

Anúncio de procedimento n.º 170/2026

Despacho n.º 200/2026

Portaria n.º 22/2026/2

Diário da República n.º 3/2026, Série II de 2026-01-06

Despacho n.º 201/2026