January 05, 2026

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Serie I

Portaria n.º 4/2026/1

Portaria n.º 5/2026/1

Portaria n.º 6/2026/1

Portaria n.º 7/2026/1

Portaria n.º 9/2026/1

Portaria n.º 8/2026/1

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025

Portaria n.º 11/2026/1

Portaria n.º 10/2026/1

Serie II

Aviso n.º 135/2026/2

Aviso n.º 179/2026/2

Despacho n.º 91/2026

Aviso n.º 125/2026/2

Despacho n.º 47/2026

Aviso n.º 101/2026/2

Despacho (extrato) n.º 109/2026

Despacho n.º 124/2026

Anúncio de procedimento n.º 138/2026