December 30, 2025

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Serie I

    Lei n.º 73-A/2025

    Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30

    Portaria n.º 480-B/2025/1

    Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30

    Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30

    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M

    Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A

    Decreto-Lei n.º 139-A/2025

    Decreto-Lei n.º 139-B/2025

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 33540/2025

    Aviso (extrato) n.º 31616/2025/2

    Aviso n.º 31659/2025/2

    Despacho n.º 15529-AW/2025

    Aviso (extrato) n.º 31617/2025/2

    Diário da República n.º 250/2025, Série II de 2025-12-30

    Anúncio de procedimento n.º 33538/2025

    Aviso (extrato) n.º 31615/2025/2

    Aviso n.º 31654/2025/2

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