December 29, 2025

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025

Decreto-Lei n.º 139/2025

Decreto-Lei n.º 138/2025

Decreto-Lei n.º 137/2025

Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M

Portaria n.º 473/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 33511/2025

Aviso (extrato) n.º 31526/2025/2

Despacho n.º 15458/2025

Aviso n.º 31516/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 33506/2025

Aviso (extrato) n.º 31518/2025/2

Despacho n.º 15459/2025

Aviso n.º 31520/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 33509/2025