December 26, 2025

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Serie I

Portaria n.º 471/2025/1

Portaria n.º 472/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 33465/2025

Despacho (extrato) n.º 15420/2025

Despacho n.º 15387/2025

Anúncio de procedimento n.º 33464/2025

Anúncio de procedimento n.º 33463/2025

Anúncio n.º 381/2025

Despacho n.º 15383/2025

Aviso (extrato) n.º 31403/2025/2

Aviso (extrato) n.º 31402/2025/2