December 24, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 134/2025

Decreto-Lei n.º 135/2025

Decreto-Lei n.º 131/2025

Decreto-Lei n.º 130/2025

Decreto-Lei n.º 129/2025

Decreto-Lei n.º 132/2025

Decreto-Lei n.º 133/2025

Decreto-Lei n.º 136/2025

Portaria n.º 469/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 33396/2025

Anúncio de procedimento n.º 33393/2025

Anúncio de procedimento n.º 33399/2025

Anúncio de procedimento n.º 33392/2025

Aviso (extrato) n.º 31365/2025/2

Aviso (extrato) n.º 31369/2025/2

Aviso (extrato) n.º 31366/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 33401/2025

Aviso (extrato) n.º 31364/2025/2