December 23, 2025

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025

Lei n.º 72/2025

Lei n.º 73/2025

Portaria n.º 466/2025/1

Portaria n.º 467/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 199/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 198/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 203/2025

Serie II

Aviso n.º 31363-W/2025/2

Aviso (extrato) n.º 31315/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 33326/2025

Aviso (extrato) n.º 31363-U/2025/2

Despacho n.º 15262/2025

Aviso (extrato) n.º 31363-Z/2025/2

Aviso n.º 31342/2025/2

Aviso n.º 31363-X/2025/2

Aviso n.º 31269/2025/2