December 22, 2025

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Serie I

Lei n.º 70/2025

Lei n.º 69/2025

Lei n.º 71/2025

Portaria n.º 458/2025/1

Portaria n.º 455/2025/1

Portaria n.º 452/2025/1

Portaria n.º 453/2025/1

Portaria n.º 454/2025/1

Portaria n.º 460/2025/1

Serie II

Aviso (extrato) n.º 31111/2025/2

Aviso n.º 31066/2025/2

Aviso n.º 31144/2025/2

Despacho (extrato) n.º 15170/2025

Anúncio de procedimento n.º 33175/2025

Aviso (extrato) n.º 31024/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 33134/2025

Anúncio de procedimento n.º 33199/2025

Anúncio de procedimento n.º 33223/2025