December 19, 2025

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Serie I

    Lei n.º 68/2025

    Portaria n.º 450/2025/1

    Portaria n.º 451/2025/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 114/2025

    Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M

    Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A

    Decreto do Presidente da República n.º 115/2025

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 33044/2025

    Aviso n.º 30949/2025/2

    Despacho n.º 15153/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32970/2025

    Anúncio de procedimento n.º 33052/2025

    Aviso n.º 30954/2025/2

    Despacho n.º 15152/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32976/2025

    Anúncio de procedimento n.º 33049/2025

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