December 18, 2025

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Serie I

Portaria n.º 449-A/2025/1

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025

Serie II

Aviso n.º 30808/2025/2

Despacho n.º 15032/2025

Edital n.º 1973/2025

Anúncio de procedimento n.º 32812/2025

Despacho n.º 15067/2025

Anúncio de procedimento n.º 32899/2025

Anúncio de procedimento n.º 32772/2025

Anúncio de procedimento n.º 32911/2025

Anúncio de procedimento n.º 32838/2025