December 17, 2025

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Serie I

Portaria n.º 449/2025/1

Portaria n.º 448/2025/1

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025

Decreto-Lei n.º 128/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 32645/2025

Anúncio de procedimento n.º 32734/2025

Anúncio de procedimento n.º 32685/2025

Aviso (extrato) n.º 30629/2025/2

Aviso n.º 30639/2025/2

Despacho n.º 14959/2025

Despacho n.º 15015/2025

Aviso n.º 30565/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 32647/2025