December 16, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025

Portaria n.º 446/2025/1

Portaria n.º 447/2025/1

Serie II

Despacho (extrato) n.º 14841/2025

Despacho n.º 14879/2025

Despacho n.º 14909/2025

Aviso (extrato) n.º 30506/2025/2

Aviso n.º 30484/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 32587/2025

Anúncio de procedimento n.º 32557/2025

Contrato (extrato) n.º 132/2025

Acórdão n.º 39/2025