December 15, 2025

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Serie I

    Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2025/A

    Portaria n.º 445/2025/1

    Portaria n.º 444/2025/1

    Portaria n.º 443/2025/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 194/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 191/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 32382/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32444/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32341/2025

    Aviso n.º 30410/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 32379/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32490/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32514/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32447/2025

    Aviso n.º 30408/2025/2

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