December 12, 2025

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Serie I

Portaria n.º 439/2025/1

Portaria n.º 440/2025/1

Portaria n.º 438/2025/1

Portaria n.º 442/2025/1

Portaria n.º 441/2025/1

Portaria n.º 442-A/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 32283/2025

Anúncio de procedimento n.º 32288/2025

Aviso n.º 30368/2025/2

Despacho n.º 14763/2025

Anúncio de procedimento n.º 32282/2025

Regulamento n.º 1266/2025

Aviso n.º 30374/2025/2

Despacho n.º 14759/2025

Anúncio de procedimento n.º 32289/2025