December 11, 2025

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Serie I

Declaração n.º 12/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 189/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2025

Portaria n.º 435/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2025

Portaria n.º 436/2025/1

Portaria n.º 437/2025/1

Portaria n.º 437-A/2025/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 32171/2025

Anúncio de procedimento n.º 32186/2025

Aviso n.º 30172/2025/2

Aviso n.º 30246/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 32115/2025

Anúncio de procedimento n.º 32096/2025

Aviso n.º 30215/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 32149/2025

Aviso (extrato) n.º 30185/2025/2