December 11, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

    Declaração n.º 12/2025/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 189/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2025

    Portaria n.º 435/2025/1

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2025

    Portaria n.º 436/2025/1

    Portaria n.º 437/2025/1

    Portaria n.º 437-A/2025/1

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 32171/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32186/2025

    Aviso n.º 30172/2025/2

    Aviso n.º 30246/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 32115/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32096/2025

    Aviso n.º 30215/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 32149/2025

    Aviso (extrato) n.º 30185/2025/2

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT