December 10, 2025

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 179/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 180/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 186/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 185/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 184/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 187/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 182/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 181/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 183/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 188/2025

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 32029/2025

    Despacho n.º 14689/2025

    Aviso (extrato) n.º 30069/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 32030/2025

    Aviso (extrato) n.º 30072/2025/2

    Aviso n.º 30122/2025/2

    Despacho n.º 14687/2025

    Anúncio de procedimento n.º 32032/2025

    Aviso (extrato) n.º 30071/2025/2

Índice de navegação

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