December 09, 2025

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Serie I

Portaria n.º 434/2025/1

Decreto-Lei n.º 127/2025

Decreto Regulamentar n.º 7/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 31788/2025

Anúncio de procedimento n.º 31806/2025

Anúncio de procedimento n.º 31867/2025

Anúncio de procedimento n.º 31926/2025

Aviso n.º 29935/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 31892/2025

Aviso n.º 29995/2025/2

Despacho n.º 14589/2025

Despacho n.º 14616-D/2025