December 05, 2025

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 176/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 178/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025

    Declaração de Retificação n.º 44/2025/1

    Decreto-Lei n.º 126-A/2025

    Decreto-Lei n.º 126-B/2025

    Decreto-Lei n.º 126-C/2025

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 29902/2025/2

    Aviso n.º 29907/2025/2

    Portaria n.º 714/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 31649/2025

    Anúncio de procedimento n.º 31755/2025

    Despacho n.º 14483/2025

    Aviso (extrato) n.º 29913/2025/2

    Despacho n.º 14528/2025

    Anúncio de procedimento n.º 31705/2025

Índice de navegação

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