December 03, 2025

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2025

Serie II

    Aviso n.º 29700/2025/2

    Despacho n.º 14387/2025

    Anúncio de procedimento n.º 31444/2025

    Aviso n.º 29699/2025/2

    Aviso n.º 29697/2025/2

    Portaria n.º 709-A/2025/2

    Despacho n.º 14351/2025

    Anúncio de procedimento n.º 31443/2025

    Aviso n.º 29705/2025/2

Índice de navegação

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