November 27, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Aviso n.º 22/2025/1

Portaria n.º 424/2025/1

Aviso n.º 23/2025/1

Portaria n.º 426/2025/1

Decreto do Presidente da República n.º 111/2025

Portaria n.º 425/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 30848/2025

Aviso (extrato) n.º 29317/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 30916/2025

Anúncio de procedimento n.º 30944/2025

Anúncio de procedimento n.º 30987/2025

Anúncio de procedimento n.º 30893/2025

Despacho n.º 14164/2025

Aviso (extrato) n.º 29385/2025/2

Edital n.º 1877/2025