November 26, 2025

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Serie I

Portaria n.º 423/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 30831/2025

Anúncio de procedimento n.º 30701/2025

Despacho n.º 14157/2025

Aviso (extrato) n.º 29316/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 30781/2025

Anúncio de procedimento n.º 30838/2025

Aviso n.º 29255/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 30730/2025

Anúncio de procedimento n.º 30757/2025