November 25, 2025

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 124/2025

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 29100/2025/2

    Despacho n.º 14011/2025

    Despacho n.º 14010/2025

    Anúncio de procedimento n.º 30581/2025

    Aviso (extrato) n.º 29137/2025/2

    Despacho n.º 14008/2025

    Anúncio de procedimento n.º 30643/2025

    Aviso n.º 29081/2025/2

    Despacho n.º 14012/2025

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