November 24, 2025

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2025/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2025/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2025

Lei n.º 67/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M

Serie II

Despacho (extrato) n.º 13981/2025

Aviso (extrato) n.º 28989/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 30460/2025

Anúncio de procedimento n.º 30543/2025

Anúncio de procedimento n.º 30566/2025

Aviso n.º 29034/2025/2

Aviso (extrato) n.º 28966/2025/2

Aviso n.º 28932/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 30492/2025