November 21, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 123/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M

Portaria n.º 420/2025/1

Portaria n.º 422/2025/1

Portaria n.º 421/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 30273/2025

Aviso (extrato) n.º 28811/2025/2

Aviso n.º 28886/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 30271/2025

Despacho n.º 13865/2025

Aviso (extrato) n.º 28825/2025/2

Aviso n.º 28898/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 30276/2025

Anúncio de procedimento n.º 30275/2025