November 14, 2025

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Serie I

Portaria n.º 395/2025/1

Portaria n.º 396/2025/1

Portaria n.º 397/2025/1

Decreto-Lei n.º 120/2025

Decreto-Lei n.º 121/2025

Portaria n.º 394/2025/1

Serie II

Aviso n.º 28332/2025/2

Despacho (extrato) n.º 13547/2025

Despacho n.º 13529/2025

Anúncio de procedimento n.º 29612/2025

Edital (extrato) n.º 1778/2025

Aviso (extrato) n.º 28337/2025/2

Aviso n.º 28344/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 29560/2025

Anúncio de procedimento n.º 29639/2025