November 12, 2025

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Serie I

Portaria n.º 386/2025/1

Portaria n.º 387/2025/1

Portaria n.º 391/2025/1

Portaria n.º 392/2025/1

Portaria n.º 390/2025/1

Portaria n.º 389/2025/1

Portaria n.º 388/2025/1

Serie II

Despacho (extrato) n.º 13371/2025

Despacho (extrato) n.º 13385/2025

Anúncio de procedimento n.º 29322/2025

Despacho (extrato) n.º 13382/2025

Despacho (extrato) n.º 13383/2025

Anúncio de procedimento n.º 29320/2025

Anúncio de procedimento n.º 29382/2025

Despacho (extrato) n.º 13386/2025

Despacho n.º 13324/2025