November 11, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Portaria n.º 383/2025/1

Portaria n.º 385/2025/1

Portaria n.º 384/2025/1

Portaria n.º 382/2025/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M

Decreto do Presidente da República n.º 109/2025

Decreto do Presidente da República n.º 110/2025

Serie II

Despacho n.º 13227/2025

Declaração de Retificação n.º 1033/2025/2

Aviso (extrato) n.º 28081/2025/2

Declaração de Retificação n.º 1034/2025/2

Deliberação n.º 1425/2025

Louvor n.º 1619/2025

Deliberação n.º 1426/2025

Louvor n.º 1620/2025

Deliberação n.º 1430/2025