November 10, 2025

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Serie I

Portaria n.º 381/2025/1

Portaria n.º 380/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025

Aviso n.º 20/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 29119/2025

Aviso n.º 27964/2025/2

Despacho n.º 13188/2025

Anúncio de procedimento n.º 29120/2025

Aviso n.º 27966/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 29116/2025

Despacho n.º 13193/2025

Aviso n.º 27962/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 29113/2025