November 07, 2025

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Serie I

Portaria n.º 379-A/2025/1

Lei n.º 66/2025

Lei n.º 65/2025

Lei n.º 64/2025

Serie II

Despacho n.º 13095/2025

Louvor n.º 1613/2025

Aviso n.º 27914/2025/2

Despacho (extrato) n.º 13099/2025

Anúncio de procedimento n.º 29044/2025

Aviso (extrato) n.º 27843/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 28996/2025

Despacho n.º 13094/2025

Anúncio de procedimento n.º 29046/2025