November 06, 2025

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Serie I

Portaria n.º 378/2025/1

Portaria n.º 379/2025/1

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 28856/2025

Despacho n.º 13055/2025

Anúncio n.º 343/2025

Despacho n.º 13056/2025

Anúncio de procedimento n.º 28850/2025

Aviso (extrato) n.º 27822/2025/2

Despacho n.º 13062/2025

Despacho n.º 13059/2025

Anúncio de procedimento n.º 28854/2025