November 04, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 374/2025/1

    Portaria n.º 377/2025/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 172/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 107/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 108/2025

    Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/M

    Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M

    Portaria n.º 375/2025/1

    Portaria n.º 376/2025/1

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 28675/2025

    Aviso n.º 27614/2025/2

    Despacho n.º 12937/2025

    Despacho n.º 12938/2025

    Anúncio de procedimento n.º 28680/2025

    Despacho n.º 12932/2025

    Anúncio de procedimento n.º 28730/2025

    Aviso (extrato) n.º 27615/2025/2

    Aviso (extrato) n.º 27658-F/2025/2

Índice de navegação

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