November 03, 2025

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Serie I

Portaria n.º 372/2025/1

Portaria n.º 373/2025/1

Portaria n.º 371/2025/1

Decreto do Presidente da República n.º 106/2025

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2025/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2025/M

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 28571/2025

Aviso (extrato) n.º 27507/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 28615/2025

Aviso n.º 27475/2025/2

Despacho n.º 12867/2025

Anúncio de procedimento n.º 28570/2025

Aviso n.º 27542/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 28616/2025

Anúncio de procedimento n.º 28531/2025