October 31, 2025

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025

Lei n.º 63/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025

Declaração de Retificação n.º 42/2025/1

Declaração n.º 11/2025/1

Serie II

Edital n.º 1705/2025

Edital n.º 1707/2025

Edital n.º 1708/2025

Edital n.º 1706/2025

Aviso n.º 27317/2025/2

Aviso n.º 27316/2025/2

Aviso n.º 27318/2025/2

Aviso n.º 27326/2025/2

Edital n.º 1710/2025