October 30, 2025

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Serie I

Portaria n.º 370/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025

Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 28293/2025

Aviso n.º 27239/2025/2

Despacho (extrato) n.º 12725/2025

Anúncio de procedimento n.º 28354/2025

Despacho (extrato) n.º 12726/2025

Aviso n.º 27248/2025/2

Despacho (extrato) n.º 12770/2025

Despacho n.º 12767/2025

Anúncio de procedimento n.º 28295/2025