October 28, 2025

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A

Decreto-Lei n.º 116-B/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 28151/2025

Anúncio de procedimento n.º 28152/2025

Despacho n.º 12597/2025

Anúncio de procedimento n.º 28146/2025

Despacho n.º 12596/2025

Anúncio de procedimento n.º 28156/2025

Despacho n.º 12602/2025

Anúncio de procedimento n.º 28159/2025

Despacho n.º 12599/2025